<b>DIREITO PENAL ECONÔMICO E BEM JURÍDICO: O CONCEITO DE BEM JURÍDICO-PENAL COMO CRITÉRIO DE ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO SOCIAL DE CONDUTAS FORMALMENTE TÍPICAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL ECONÔMICO</b><br/>ECONOMIC CRIMINAL LAW AND LEGAL GOOD: THE CONCEPT OF LEGAL GOOD AS A CRITERION FOR ANALYSIS OF THE SOCIAL ADEQUACY OF FORMALLY TYPICAL CONDUCT IN THE FRAMEWORK OF ECONOMIC CRIMINAL LAW

Resumo

Este artigo pretende contribuir, com base no conceito de bem jurídico-penal, para a discussão sobre a possibilidade do reconhecimento da existência de condutas socialmente adequadas formalmente tipificadas no âmbito do direito penal econômico. Sustenta-se, com fundamento nas teorias da adequação social e do bem jurídico, a existência, em princípio, de determinados limites ao referido reconhecimento.