Penna, S.V., Almeida, F.F.F. de e Salles, G.M. 2021. O ARTIGO 22, §3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO FRENTE AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. Duc In Altum - Cadernos de Direito. 13, 29 (mar. 2021). DOI:https://doi.org/10.22293/2179-507x.v13i29.1464.