Petrocelli, .A.B. e Fermentão, .C.A.G.R. 2024. A FALTA DE DOCUMENTO CIVIL DOS ENCARCERADOS, O DIREITO DE EXISTIR COM DIGNIDADE E O PROBLEMA DA JUSTIÇA NO BRASIL. Duc In Altum - Cadernos de Direito. 14, 34 (mar. 2024).