Tavares (Faculdade Damas), A.A. 2016. <b>DIREITOS FUNDAMENTAIS APLICADOS À ESTRUTURA DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DO ESTADO</b><br/>FUNDAMENTAL RIGHTS APPLIED TO STATE’S SECURITY FORCES FRAMEWORK. Duc In Altum - Cadernos de Direito. 5, 8 (set. 2016). DOI:https://doi.org/10.22293/2179-507x.v5i8.68.