REIS, J. R. dos; FREITAS, P. de. <b>DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: O CASO XIMENES LOPES COMO MARCO INICIAL PARA O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA</b><br/>HUMAN AND FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE PEOPLE WITH DISABILITIES: THE XIMENES LOPES CASE AS AN INITIAL FRAMEWORK FOR THE STATUTE OF THE PEOPLE WITH DISABILITIES. Duc In Altum - Cadernos de Direito, [S. l.], v. 11, n. 23, 2019. DOI: 10.22293/2179-507x.v11i23.1045. Disponível em: http://835754.hkhsytrade.tech/index.php/cihjur/article/view/1045. Acesso em: 1 dez. 2024.