Penna, Saulo Versiani, Fabíola Fonseca Fragas de Almeida, e Guilherme Mattos Salles. 2021. “O ARTIGO 22, §3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO FRENTE AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM”. Duc In Altum - Cadernos De Direito 13 (29). https://doi.org/10.22293/2179-507x.v13i29.1464.