J. R. dos Reis e P. de Freitas, “<b>DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: O CASO XIMENES LOPES COMO MARCO INICIAL PARA O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA</b><br/>HUMAN AND FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE PEOPLE WITH DISABILITIES: THE XIMENES LOPES CASE AS AN INITIAL FRAMEWORK FOR THE STATUTE OF THE PEOPLE WITH DISABILITIES”, 2179-507X, vol. 11, nº 23, set. 2019.