Marques, C., e M. Cantarelli. “LICENÇA AMBIENTAL: INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO A SERVIÇO DO JARDIM E DA PRAÇA”. Duc In Altum - Cadernos De Direito, vol. 13, nº 31, abril de 2022, http://835754.hkhsytrade.tech/index.php/cihjur/article/view/2175.