Mendonça, J.A. de C. 2020. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL: UMA RELEITURA INEVITÁVEL QUANTO À SUA VERTENTE DA LEI CERTA: THE PRINCIPLE OF LEGALITY IN CRIMINAL LAW: AN UNAVOIDABLE RE-READING REGARDING ITS ASPECT OF CERTAINTY. CIÊNCIAS CRIMINAIS EM PERSPECTIVA. 1, 1 (nov. 2020). DOI:https://doi.org/10.22293/ccrim.v1i1.1368.