Mendonça, J. A. de C. (2020). O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL: UMA RELEITURA INEVITÁVEL QUANTO À SUA VERTENTE DA LEI CERTA: THE PRINCIPLE OF LEGALITY IN CRIMINAL LAW: AN UNAVOIDABLE RE-READING REGARDING ITS ASPECT OF CERTAINTY. CIÊNCIAS CRIMINAIS EM PERSPECTIVA, 1(1). https://doi.org/10.22293/ccrim.v1i1.1368