Mendonça, Jorge André de Carvalho. 2020. “O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL: UMA RELEITURA INEVITÁVEL QUANTO À SUA VERTENTE DA LEI CERTA: THE PRINCIPLE OF LEGALITY IN CRIMINAL LAW: AN UNAVOIDABLE RE-READING REGARDING ITS ASPECT OF CERTAINTY”. CIÊNCIAS CRIMINAIS EM PERSPECTIVA 1 (1). https://doi.org/10.22293/ccrim.v1i1.1368.