Mendonça JA de C. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL: UMA RELEITURA INEVITÁVEL QUANTO À SUA VERTENTE DA LEI CERTA: THE PRINCIPLE OF LEGALITY IN CRIMINAL LAW: AN UNAVOIDABLE RE-READING REGARDING ITS ASPECT OF CERTAINTY. CCrim [Internet]. 18º de novembro de 2020 [citado 1º de dezembro de 2024];1(1). Disponível em: http://835754.hkhsytrade.tech/index.php/crimper/article/view/1368