CONTRIBUIÇÕES ACERCA DA PUNIÇÃO DOS CRIMES COMETIDOS DURANTE PERÍODOS DITATORIAIS: LIMITES E POSSIBILIDADES

Resumo

Esta pesquisa tem como objetivo traçar uma reflexão sobre a responsabilização penal das graves violações de direitos humanos cometidas durante períodos ditatoriais, como os que atravessaram vários países da América Latina no século passado. Para isso, busca-se, primeiramente, aproximar-se do conceito de justiça de transição e de como os autores desta área encaram a punição como um elemento central apto a buscar um ajuste de contas com o passado. Depois, buscamos analisar argumentos mais críticos a este tipo de responsabilização, tratando os vários problemas decorrentes da utilização da esfera criminal para buscar reparação das vítimas que sofreram abusos nas ditaduras. Por fim, defende-se uma responsabilização possível dentro de um modelo de estado de direito, sem, contudo, deixar de refletir sobre os problemas também decorrentes da intervenção desmedida do sistema criminal não somente sobre os autores de crimes atrozes do passado, mas também sobre os direitos e garantias da população como um todo.