A TRAJETÓRIA HISTÓRICA DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS NO BRASIL E AS SUAS CONTROVERSAS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Resumo

O presente estudo teve como objetivo analisar se os argumentos de escassez financeira são válidos, de acordo com a ordem jurídica vigente, para subsidiar modificações na legislação previdenciária nacional, uma vez que a previdência social é um direito fundamental expressamente previsto na Constituição de 1988. Para subsidiar e contextualizar a temática, foram apresentados o conceito e o contexto histórico dos direitos fundamentais, e em especial dos direitos previdenciários; demonstrada a possibilidade teórica de restrições aos direitos fundamentais e destas limitações serem representadas por fatos, como a escassez de recursos; analisadas as causas da força do argumento econômico para o contexto previdenciário atual e quais os critérios para se garantir uma reforma previdenciária que equilibre os gastos e promova direitos à população. O método escolhido foi o bibliográfico, histórico e estatístico onde vasto material pôde ser dissecado, compreendendo textos científicos de livros, periódicos, teses, pesquisa legislativa e dados estatísticos sobre a matéria, resultando num estudo analítico descritivo. Concluiu se que as alterações motivadas por questões fáticas, como a escassez financeira, são viáveis, desde que sejam analisadas no caso concreto, justificadas tecnicamente e se alinhem de forma proporcional aos valores constitucionais e de acordo com o núcleo essencial dos direitos fundamentais em questão de modo a coibir eventual abuso que possa levar ao esvaziamento ou supressão de direitos.