HISTORICIDADE DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DOS DELITOS NA PEDOPORNOGRAFIA: DEBATENDO OS CASOS DE AUTOLESÃO A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA NORTE-AMERICANA

Resumo

A expansão tecnológica – que produziu, facilitou, difundiu e unificou, numa grande rede, os novos meios de comunicação em massa – culminou em vertiginoso aumento da pedopornografia. Por conseguinte, a comunidade global se mobilizou, objetivando combater o avanço deste tipo de conteúdo. A solução comum: criminalizar e punir, do produtor ao consumidor, autores e partícipes. Entretanto, o paradigma hodierno de “tolerância zero” acabou criando um estorvo jurídico ao vilipendiar os jovens, cuja proteção se almejava. Indaga-se, então, se haveria legitimidade penal na limitação da liberdade humana para tutelar o menor em face de situações pornográficas. Esta pesquisa propõe, a partir de estudo de casos estadunidenses, debater a justificação teleológica dos estatutos, as balizas fixadas pelo princípio do dano e a responsabilidade de adolescentes. Trata-se de discussão relevante, tendo em vista problemática da imputação de pena, ao considerar a autoprodução de pedopornografia ofensa criminosa punível, apesar da confusão entre sujeito ativo e passivo, ofensor e vítima.