A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO TRIBUNAL DE CONTAS E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

O Tribunal de Contas brasileiro, em meio ao cenário político e jurídico atual, vem-se mostrando essencial na estrutura democrática estatal em razão de sua atribuição constitucional de fiscalizar matéria financeiro-orçamentária, assegurando um governo digno. Seu controle atinge a legalidade dos atos e serviços públicos de natureza financeira, além de fatores condizentes à eficiência, à eficácia e à economicidade dos serviços públicos que idealizam o direito fundamental à boa administração pública. Nessa perspectiva, a Corte de Contas aplica a concepção de governance, uma vez que o seu controle externo sobre os gastos públicos constata a qualidade em que as instituições estão operando a fim de croncretizar uma boa gestão. Este projeto trata de analisar a função de fiscalização desenvolvida pelo Tribunal de Contas mediante o seu controle financeiro-orçamentário, referente aos gastos públicos da Administração Pública. Inicia-se com a investigação do processo histórico de formação do órgão de contas. Em seguida, revela-se a ideia de governance e o conceito do direito fundamental à boa administração pública, bem como suas dimensões na atuação ética e eficaz das instituições públicas. No capítulo 3, relacionam-se as atribuições institucionais do Tribunal de Contas brasileiro destinadas ao controle das contas. No capítulo 4, estuda-se a atuação do TCU no caso concreto das contas de 2014 do Chefe do Poder Executivo Federal. Finalmente, na conclusão, expõe-se uma síntese da problemática analisada.