TRAÇOS EVOLUTIVOS DO DIREITO AMBIENTAL E O SEU MOMENTO ATUAL: NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO VISANDO ASSEGURAR-LHE A EFETIVIDADE

Resumo

DIREITO AMBIENTAL. Desde as origens até o estágio atual. A importância da convenção de Estocolmo de 1972. O direito ambiental brasileiro até a Constituição de 1988 e a importância desse texto constitucional. Os dispositivos ambientais da CF-88. O art. 225. As dificuldades atuais do direito ambiental: partilha de competência legislativa e administrativa, concorrente e comum respectivamente. O papel da Lei Complementar Federal nº 140. Critérios de fixação de competência. As deficiências operacionais do Sistema brasileiro de proteção ambiental. Inexistência de recursos financeiros. Controvérsias acerca das competências ambientais. Captura política dos reguladores ambientais. Deficiências procedimentais que levam à ineficiência. Necessidade de aprimoramento sob pena de ser a proteção ambiental no Brasil, mera figura de retórica. Conclusões