A (DES) NECESSIDADE DE CRIMINALIZAÇÃO DAS CONDUTAS TRIBUTÁRIAS: UMA ANÁLISE À LUZ DA HISTORICIDADE DO BEM JURÍDICO, DA INTERVENÇÃO PENAL MÍNIMA E DAS POLÍTICAS CRIMINAIS DESPENALIZADORAS

Resumo

O presente trabalho apresenta aspectos das diversas influências da pós-modernidade do Direito Penal e no fenômeno de sua expansão, o qual passa a ser visto não mais como instrumento de defesa dos cidadãos, mas como meio de intervenção coativa do Estado diante da sensação de insegurança coletiva. Apresenta, ainda, de modo específico, aspectos da legislação penal-tributária brasileira à luz de propostas descriminalizantes e despenalizadoras. Para tanto, no primeiro momento, analisa o conceito de bem jurídico, perpassando pela historicidade do seu conceito através da análise da evolução das teorias do bem jurídico, observando o seu critério de legitimidade da intervenção penal, bem como o seu posicionamento diante do expansionismo, especialmente no que diz respeito aos bens jurídicos coletivos. Ato contínuo, observa a relação entre bem jurídico e o Direito Penal Econômico e, especificamente, busca identificar o bem jurídico tutelado nos crimes tributários. Diante da necessidade de delimitação do bem jurídico e da problemática dos crimes tributários, analisa criticamente a existência de tipos penais sem bens jurídicos, observando o movimento crescente de administrativização do Direito Penal. Partindo para uma análise crítica acerca dos crimes fiscais e de seus institutos previstos na legislação brasileira, o trabalho aborda delicadas questões que se materializam na legislação e jurisprudência pátria: o exaurimento do processo fiscal como condição ou não de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária; as causas extintiva e suspensiva de punibilidade nos crimes tributários em virtude do pagamento e parcelamento do débito; a repatriação de capitais como possibilidade de extinção da punibilidade dos crimes tributários; e a visão patrimonialista do bem jurídico no que tange ao critério de insignificância em delitos fiscais. Por fim, a pesquisa observa criticamente a função promocional do Direito Penal e seu caráter simbólico diante do não respeito à proteção subsidiária de bens jurídicos por este ramo do Direito e face aos princípios penais constitucionais. Em conclusão, analisa a desnecessidade de criminalização de condutas tributárias, diante da utilização do Direito Penal neste ramo como instrumento meramente arrecadatório, verificando, assim, a possibilidade de aplicação de medidas alternativas à satisfação da tutela do bem jurídico ordem tributária.