HISTORICIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO: A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS ACIDENTES MAIORES

Resumo

O estudo analisa a responsabilidade civil nos acidentes maiores, de grandes proporções, envolvendo trabalhadores, comunidade e meio ambiente, de acordo com a convenção nº 174 da OIT – Organização Internacional do Trabalho e os impactos causados, face aos direitos fundamentais, com enfoque no artigo 927, parágrafo único do Código Civil e no artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal de 1988, passando pela revolução industrial até os dias atuais. Observa que o problema do desequilíbrio provocado pelos acidentes maiores no âmbito do trabalho e a caracterização da responsabilidade civil, merece um tratamento diferenciado, pois, a morosidade na reparação dos danos ocasionam prejuízos as vítimas e a sociedade, pela dimensão que esse tipo de acidente alcança. O texto defende a aplicação da responsabilidade civil objetiva nos casos dos acidentes maiores em relação as atividades que, por sua natureza, condições e métodos de trabalho exponham os trabalhadores mesmo de forma eventual, o meio ambiente e a sociedade aos riscos inerentes ao processo produtivo. Levando em conta que a interrupção nesse sistema por um acidente maior, provoca um desequilíbrio nessas relações e a reparação civil torna-se essencial para minimizar o mal causado. Entre a garantia dos direitos fundamentais, elencados na Constituição Federal de 1988, a proteção do trabalhador e a responsabilidade civil do empregador existe uma perseguição pela celeridade da reparação do dano, pois nesse caso, o direcionamento da comprovação da culpa ou dolo no primeiro momento, torna-se irrelevante em relação ao bem tutelado.