O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL E O ESTATUTO DE ROMA

Resumo

Este trabalho apresentou-se de expressivo valor acadêmico ao demonstrar como o Princípio da Legalidade Penal se apresenta no Estatuto de Roma. A partir da consideração de que as regras do Estatuto de Roma são regidas pelo Direito Penal Internacional, observou-se que tais regras são mais compatíveis com o common law, situação, esta, que vai, aparentemente, ao encontro do mencionado princípio. Sendo assim, a presente pesquisa teve como objetivo analisar a presença e a compatibilidade do Princípio da Legalidade Penal junto ao Estatuto de Roma. Inicialmente, considerou-se a hipótese de que o mencionado princípio se encontra no Estatuto de Roma de maneira difusa e de acordo com o Direito Internacional. Com fim de proporcionar tal análise, utilizou-se o método hopotético-detutivo, baseado em revisões bibliográficas. De início, foram apresentados os aspectos gerais do Princípio da Legalidade Penal, inclusive, os seus desdobramentos legais. Após, discorreu-se sobre o objeto e as fontes da matéria jurídica do Direito Penal Internacional. Posteriormente, foi realizada a exposição das peculiaridades e a importância dos tribunais militares internacionais surgidos após a Segunda Guerra Mundial para a adoção menos estrita do Princípio da Legalidade. Ulteriormente, analisou-se a presença do princípio em comento e as supostas incompatibilidades com o Estatuto de Roma. Viu-se que, de fato, certas disposições do Estatuto de Roma podem violar a lex certa, praevia, stricta e scripta. Todavia, constatou-se que tais adversidades podem e devem ser superadas através de interpretações das regras à luz dos princípios gerais de direito reconhecidos pela maioria das nações ou mediante das próprias ferramentas legais do Estatuto. Assim, permitiu-se concluir que o Princípio da Legalidade Penal no Estatuto de Roma deve ser abordado de maneira menos estrita se comparado às jurisdições internas, confirmando a hipótese ora levantada.