O CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA COMO REQUISITO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Resumo

O presente trabalho analisará inicialmente os principais pontos acerca das prisões cautelares, além de princípios relacionados e panorama histórico, dando ênfase a análise da prisão preventiva, para posteriormente analisar a garantia da ordem pública como fundamento apto a decretação desta. Nesse mister, não tendo como pretensão esgotar o assunto, o referido fundamento será ventilado nos moldes da jurisprudência doutrina majoritária, bem como daquela que adota postura mais crítica quanto a sua utilização. Por fim, tal panorama tecerá as considerações quanto a situação em análise em consonância com os valores e garantias hauridos da Constituição Federal de 1988 e do Estado Democrático de Direito.