A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: A PLOBLEMÁTICA DA PERDA DA PRERROGATIVA DECISÓRIA NO JULGAMENTO DAS CONTAS DOS GESTORES MUNICIPAIS

Resumo

A presente pesquisa tem como escopo explorar as singularidades das Cortes deContas, sendo estas instituições portadoras de autonomia funcional, agindo como órgão deauxílio ao Poder Legislativo. Destacaremos a importância desta entidade para com o controleexterno e, consequentemente, com o equilíbrio dos poderes, integrando um sistema de freios econtrapesos. Neste sentido, buscou-se examinar as responsabilidades e atribuições consagradaspela Constituição Federal, bem como sua competência, demonstrando que, mesmo diante dafixação Constitucional, ainda existem divergências dentro da doutrina e da jurisprudência quantoà natureza jurídica de suas decisões, principalmente no que se refere à possibilidade de revisãopelo Poder Judiciário. Por fim, ingressaremos na mais recente celeuma, derivada do polêmicojulgamento dos Recursos Extraordinários 729744/MG e 848826/DF.