AS VANTAGENS DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES: UMA ANÁLISE CRÍTICO-COMPARATIVA ENTRE O RDC E O REGIME GERAL DE LICITAÇÕES DA LEI n.º 8.666/93

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo a realização de estudo comparativo entre o Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei n.º 12.462/11) e a Lei n.º 8.666/93. Neste sentido, e a partir da minuciosa descrição dos procedimentos licitatórios previstos nos citados diplomas normativos, realizou-se o cotejo dos seus principais dispositivos com vistas à resolução da seguinte questão-problema: sob os aspectos da celeridade, da competitividade, da eficiência/redução de custos e da responsabilidade ambiental, quais as vantagens do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) com relação às previsões normativas da Lei n.º 8.666/93? Este trabalho tem como justificativas, por um lado, a necessidade de discussão dos regramentos de um regime novel e, por outro, a envergadura financeira das obras de engenharia licitadas por meio do RDC. Quanto aos procedimentos de coleta e análise de dados, este estudo monográfico valeu-se da pesquisa bibliográfica e legal. Isso posto, e após a realização de análise comparativa com relação ao Regime Geral da Lei n.º 8.666/93, pode-seconcluir que o RDC configura-se em importante instrumento de melhoria do procedimento licitatório, na medida em que mostra-se mais célere (inversão de fases e etapa recursal única), mais competitivo (orçamento sigiloso e oferecimento de lances sucessivos), mais eficiente (contratação integrada e contrato de eficiência) e mais responsável ambientalmente (detalhamento de obrigações ambientais e possibilidade de vinculação do contratado à prática de ações sociais). Trata-se, pois, de um regime muito mais consentâneo com as novas demandas e prioridades da sociedade brasileira, deveras distintas daquelas que imperavam quando da edição da Lei n.º 8.666/93, há mais duas décadas.