ISS: LEI MUNICIPAL DO RECIFE EM FACE À LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 2003

Resumo

O presente trabalho objetivou analisar o Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza - ISS e a Lei Municipal do Recife em confronto coma Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003. Primeiramente,analisa-se o princípio da legalidade tributária, o Direito Tributário eseus conceitos doutrinários, bem como a definição de tributo de acordocom Código Tributário Nacional. Em sequência, uma análise doImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, abordando seusconceitos, características, bem como suas funções e natureza jurídica.Em momento posterior, analisam-se as alíquotas mínimas e máximascabíveis ao ISS abordando o tema das desonerações tributárias.Ademais foi analisada a competência dos entes federativos, dandoensejo aos conflitos entre os entes federativos e a competênciasuplementar dos Municípios, os quais tem os mesmos o poder delegislar em face às normais gerais ditadas pela Constituição Federal.Por fim, foram relatadas as características da Lei Complementar nº 116de 2003 em confronto com a Lei 16.933 de 2003, a lei do ISS noMunicípio do Recife. Neste trabalho foi apresentado o entendimento devários doutrinadores no que concerne ao Imposto Sobre Serviços e suaslegislações.