A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UM CONTRAPONTO COM O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Resumo

O objetivo deste instrumento acadêmico de conclusão de curso é contribuir de uma forma positiva diante das diversas discussões em relação às propostas de Emenda a Constituição Federal existente a respeito da redução da maioridade penal de dezoito anos completos para dezesseis anos completos, tendo em vista a grave crise em que se encontra o sistema prisional brasileiro atual. Abordando em seu primeiro capítulo a questão da maioridade penal sob a ótica do ECA, CP e CF/88, bem como as considerações dogmáticas a respeito da imputabilidade, abordando em seu segundo capítulo a questão das Teorias da Pena, dando uma ênfase maior a Prevenção especial positiva, que trata de forma clara a questão da ressocialização do delinquente, prevista na Lei de Execuções Penais (LEP), e a partir dai, em seu terceiro capítulo, tratar da questão da redução da maioridade penal, em decorrência do sistema prisional atual, fazendo uma critica a questão da Prevenção especial positiva, trazendo o tratamento da questão das condições do sistema prisional brasileiro atual e os efeitos da aplicação da pena privativa de liberdade para os menores em detrimento do estado alarmante em que se encontram as Penitenciárias Brasileiras. Utilizando como metodologia de estudo a pesquisa doutrinária, com artigos e revistas especializadas, bem como monografias existentes acerca do tema.