ADMISSÃO DE PROVA ILÍCITA COM FUNDAMENTO NO ESTADO DE NECESSIDADE E NA LEGÍTIMA DEFESA

Resumo

Procurou-se desenvolver uma pesquisa eminentemente dogmática, ao adotar como fontes parao conhecimento do objeto a lei, a doutrina, os princípios processuais e a jurisprudência pelaadmissibilidade e inadmissibilidade da prova ilícita, bem como as causas excludentes deantijuridicidade, estado de necessidade e legítima defesa e sua fundamentação como hipótesede probabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Diante da problemática da possibilidadeou não da admissão de prova ilícita, questionou-se: há possibilidade de admissão comfundamento nas causas excludentes da antijuridicidade, o estado de necessidade e a legítimadefesa? Como uma possível resposta a essa pergunta de pesquisa, assumiu-se a hipótese dacorrente da Prova Ilícita pro reo como uma exceção considerada legítima. A aplicação doprincípio da proporcionalidade sob a ótica do direito de defesa, garantido constitucionalmentee no processo penal, hoje de aceitação praticamente unânime na doutrina e na jurisprudência,que alguns doutrinadores apontam como a problemática das causas de justificação. A dúvidaque se coloca é se configuram ou não causas, já que dizem respeito à determinadas eespecíficas motivações para a prática da ação típica, justificadas pelo Direito. Diante dessecontexto, outra pergunta surge frente às situações de estado de necessidade e legítima defesa:é possível a aplicação de critérios de ponderação pelos órgãos de jurisdição? A teoria monistaou unitária, adotada pelo Código Penal vigente, para a grande maioria dos doutrinadores,consagra, no art. 24 do Código Penal, o estado de necessidade como excludente deantijuridicidade (estado de necessidade justificante), mas há algumas consequências que ateoria não conseguiu explicar satisfatoriamente e buscou-se verificar com este trabalho