SANTOS, H.V.D.M.Q. 2024. O USUÁRIO DE DROGAS NA NOVA LEI DE TÓXICOS, LEI 11.343/2006, ART. 28: AS CONTROVÉRSIAS DO PORTE E DO CULTIVO PARA O PRÓPRIO CONSUMO. Portal de Trabalhos Acadêmicos. 5, 2 (maio 2024).