FERRAZ, G.D.M. 2019. [GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA] <BR/><B>ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 96/2017 À LUZ DA DECISÃO DO STF NA ADIN Nº 4.983/CE</B>. Portal de Trabalhos Acadêmicos. 9, 2 (jan. 2019).