SILVA, G. L. L. . O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO EXERCÍCIO DE UM DIREITO DO CONTRIBUINTE: EVOLUINDO ENTRE A IGUALDADE E A LIBERDADE. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 9, n. 3, 2021. Disponível em: http://835754.hkhsytrade.tech/index.php/academico/article/view/1665. Acesso em: 1 dez. 2024.