CARVALHO, L. M. L. . A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: A PLOBLEMÁTICA DA PERDA DA PRERROGATIVA DECISÓRIA NO JULGAMENTO DAS CONTAS DOS GESTORES MUNICIPAIS. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 8, n. 2, 2022. Disponível em: http://835754.hkhsytrade.tech/index.php/academico/article/view/2212. Acesso em: 1 dez. 2024.