FRANCELINO, G. D. S. . A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 13, n. 2, 2022. Disponível em: http://835754.hkhsytrade.tech/index.php/academico/article/view/2360. Acesso em: 28 nov. 2024.