MOREIRA, B. S. [GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA] <BR/><B>A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) 99/2011: ANÁLISE NO CONTEXTO DA DISCUSSÃO DA LAICIDADE ESTATAL NO DIREITO BRASILEIRO</B>. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 10, n. 1, 2019. Disponível em: http://835754.hkhsytrade.tech/index.php/academico/article/view/799. Acesso em: 1 dic. 2024.