OLIVEIRA, M. E. T. D. L. [GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]<BR/><B>A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA</B>. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 10, n. 2, 2019. Disponível em: http://835754.hkhsytrade.tech/index.php/academico/article/view/936. Acesso em: 3 dez. 2024.