LÔBO, CYBELLE CRISTINE SEIXAS. 2024. “A REGULAMENTAÇÃO DO ICMS POR MEIO DE RESOLUÇÕES SENATORIAIS, CONVÊNIOS DO CONFAZ E O PROTOCOLO ICMS Nº 21: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE”. Portal De Trabalhos Acadêmicos 4 (2). http://835754.hkhsytrade.tech/index.php/academico/article/view/2787.