A. C. FERREIRA, “A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TORNAR AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA A LESÃO CORPORAL LEVE EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: UMA ANÁLISE DA AUTONOMIA DA VONTADE DA MULHER”, PTA_FD, vol. 4, nº 2, abr. 2024.