I. V. D. M. . DUARTE, “A RESPONSABILIZAÇÃO E A COMPENSAÇÃO DE DANOS PELO AGENTE POLUIDOR NOS ACIDENTES DE DERRAMAMENTO DE PETRÓLEO NO MEIO AMBIENTE MARINHO À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL: UMA ANÁLISE DO CASO DO NAVIO PRESTIGE”, PTA_FD, vol. 15, nº 2, set. 2024.