MELO, M. S. M. A. D. . “O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) E O MINISTÉRIO PÚBLICO: O USO DE TÉCNICAS EXTRAPROCESSUAIS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS”. Portal De Trabalhos Acadêmicos, vol. 3, nº 1, abril de 2024, http://835754.hkhsytrade.tech/index.php/academico/article/view/2730.