CALDAS, R. G. F. . “PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STJ E SUA OBSERVÂNCIA PELO STF: EXAME DAS COMPETÊNCIAS DA SUPREMA CORTE E DE SUA POSSÍVEL SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA, COM FORÇA VINCULANTE, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA”. Portal De Trabalhos Acadêmicos, vol. 15, nº 1, junho de 2024, http://835754.hkhsytrade.tech/index.php/academico/article/view/2983.