MELO, MARIA EDUARDA LUNA VIEIRA DE. “ PUNIÇÕES E A EFETIVIDADE DO SISTEMA LEGAL”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 12, no. 1 (março 24, 2022). Acessado dezembro 1, 2024. http://835754.hkhsytrade.tech/index.php/academico/article/view/1943.