LIMA, ALEXANDRE VALENÇA LEAL DE. “RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DO CONTRIBUINTE COM A FAZENDA PÚBLICA: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES, O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E A CIDADANIA FISCAL”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 3, no. 1 (abril 19, 2024). Acessado novembro 28, 2024. http://835754.hkhsytrade.tech/index.php/academico/article/view/2727.