MELO, MIKICELY SAHARA MEDEIROS A. DE. “O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) E O MINISTÉRIO PÚBLICO: O USO DE TÉCNICAS EXTRAPROCESSUAIS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 3, no. 1 (abril 19, 2024). Acessado dezembro 1, 2024. http://835754.hkhsytrade.tech/index.php/academico/article/view/2730.