SANTOS CAD. TRAJETÓRIA DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NUMA PERSPECTIVA NEGATIVA DEMOCRATIZAÇÃO ENTIMEMÁTICA DOS CRITÉRIOS DOSIMÉTRICOS. PTA_FD [Internet]. 23º de agosto de 2021 [citado 28º de novembro de 2024];9(3). Disponível em: http://835754.hkhsytrade.tech/index.php/academico/article/view/1644