1.
SANTOS AT. A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO POR ATO LÍCITO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. PTA_FD [Internet]. 24º de agosto de 2021 [citado 3º de dezembro de 2024];11(3). Disponível em: http://835754.hkhsytrade.tech/index.php/academico/article/view/1695