BURGOS RS. A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VII-B, DO ARTIGO 1º, DA LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS): O DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL. PTA_FD [Internet]. 24º de agosto de 2021 [citado 1º de dezembro de 2024];12(3). Disponível em: http://835754.hkhsytrade.tech/index.php/academico/article/view/1723