COSTA WFDABD. A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS APÓS A INTRODUÇÃO DA LEI Nº 12.403/2011 NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PTA_FD [Internet]. 7º de fevereiro de 2024 [citado 1º de dezembro de 2024];7(2). Disponível em: http://835754.hkhsytrade.tech/index.php/academico/article/view/2590