1.
LIMA AVLD. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DO CONTRIBUINTE COM A FAZENDA PÚBLICA: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES, O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E A CIDADANIA FISCAL. PTA_FD [Internet]. 19º de abril de 2024 [citado 28º de novembro de 2024];3(1). Disponível em: http://835754.hkhsytrade.tech/index.php/academico/article/view/2727