OLIVEIRA METDL. [GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]<BR/><B>A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA</B>. PTA_FD [Internet]. 16º de maio de 2019 [citado 1º de dezembro de 2024];10(2). Disponível em: http://835754.hkhsytrade.tech/index.php/academico/article/view/936