O SIGILO BANCÁRIO: UM EMBATE ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO E O INTERESSE PÚBLICO

Abstract

O sigilo bancário, apesar de não estar expresso na Constituição Federal, encontra-se inserido entre os direitos à privacidade, intimidade e à vida privada, sendo, portanto considerado direito fundamental constitucionalmente assegurado. Apesar disso, não possui caráter absoluto, e o auge de sua relativização ocorreu com o advento da Lei nº 105/2001, que permitiu a quebra de tal sigilo por parte do fisco e sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, gerando, assim, debates acerca de sua inconstitucionalidade. Por se tratar de direito fundamental, há quem entenda que a quebra do mesmo deve estar condicionada à prévia requisição ao Poder Judiciário, considerando também que a sua quebra, quando ocorrida de forma direta por autoridade fiscal, configure uma arbitrariedade. O fato é que tal debate é marcado por divergências doutrinárias e jurisprudenciais, com a existência de Ações de Inconstitucionalidade aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal, demonstrando claramente a colisão entre princípios fundamentais e os interesses público e privado.