<b>IMPACTO À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DA POPULAÇÃO TRADICIONAL DA BACIA DO PINA</b>

Resumo

A convenção 169, aprovada em 1989 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), trata dos direitos dos povos indígenas e tribais em países independentes. Em 2002, o Brasil ratificou a convenção por meio do decreto legislativo nº 143, entrando em vigor no ano de 2003. No Recife, a comunidade tradicional circunvizinha à Bacia do Pina convive hodiernamente em meio a uma repartição de seus espaços de subsistência, através do processo de gentrificação local comandado pelas empreiteiras e uma pequena parcela da sociedade com alto poder aquisitivo, com conivência dos agentes público estatais. É mister debater os problemas no campo de direitos econômicos e sociais das comunidades tradicionais, visando a destacar para os órgãos de direitos humanos a necessidade de que o Estado revise suas políticas públicas, como o acesso de direitos básicos à comunidade da Bacia do Pina (grupo vulnerabilizado de pescadores e marisqueiras).