A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET: DA ANÁLISE LEGAL E JURISPRUDENCIAL DA TEMÁTICA

Abstract

Busca-se neste trabalho investigar os regramentos jurídicos do Brasil, maiormente as estipulações constitucionais e posteriormente o Código Civil de 2002 que tratam acerca da liberdade de expressão, mas não somente em ambientes físicos como também através da internet. Sabe-se ainda que a referida é um direito fundamental para todos os cidadãos do país, apesar de não ser um direito absoluto, não podendo ir de encontro a outras garantias constitucionais, como a privacidade e a honra. Para além, faz-se um parâmetro entre as estipulações legais e a interpretação do Poder Judiciário brasileiro acerca da liberdade de expressão, como ela funciona, sua relevância para a sociedade e quando ela ultrapassa os limites do tolerável, se tornando abusiva e devendo ser punível. Dessa forma, analisam-se três decisões jurisprudenciais que abordam a temática da liberdade de expressão na internet, investigando-se a ocorrência ou não da formação de ato ilícito que acarreta ou não na existência de danos morais puníveis civilmente através de indenização pecuniária. Logo, objetiva-se clarificar o entendimento jurídico a respeito da liberdade de expressão na internet como direito básico e cada mais vez presente na sociedade brasileira.